INTRODUÇÃO
Estes Termos de Serviço ("Termos") são celebrados entre a Settee International LLC, uma Limited Liability Company (LLC) organizada e existente de acordo com as leis do Estado da Flórida ("Empresa"), e você ("Cliente"). Ao acessar ou usar os serviços da Empresa, você concorda em estar vinculado por estes Termos.
DEFINIÇÕES
Para os propósitos destes Termos, as seguintes definições serão aplicadas:
2.1. "Serviços": Quaisquer serviços que sejam ofertados nas plataformas oficiais (website, canal de atendimento de e-mail, whatsapp e redes sociais) e que sejam prestados pela Empresa, e que estejam listados na Cláusula 3.1 do presente Termo.
2.2. "Cliente": Qualquer indivíduo ou entidade que procure e/ou receba Serviços da Empresa.
2.3. "Informações Pessoais": Dados pessoais fornecidos pelo Cliente à Empresa, que podem incluir, mas não se limitam a, nome, identificação, endereço, detalhes de contato, informações financeiras e bancárias, e quaisquer outros dados necessários para a prestação dos Serviços.
ESCOPO DOS SERVIÇOS
3.1. Serviços Regidos por estes Termos: A Empresa oferece os seguintes serviços:
Abertura de FTZ Company em Dubai: Abertura de empresa na FTZ, Free Trade Zone (Zona de Livre Comércio), de Dubai
Abertura de LLC/IBC em Nevis: Como um dos principais centros financeiros e comerciais offshore, Nevis é um local atraente para empresários e investidores de todo o mundo. A ilha oferece um ambiente político e econômico estável, condições fiscais favoráveis e um excelente clima de negócios.
Abertura de LLC Americana: Uma LLC americana (Limited Liability Company) oferece as seguintes vantagens, entre outras, independentemente do estado de constituição: Isenção de impostos (desde que você esteja isento de impostos devido à sua residência fiscal ou falta desta);
Abertura de LLP Britânica: Uma LLP Britânica (Limited Liability Partnership) oferece as seguintes vantagens, entre outras: Isenção de impostos (desde que você não possua membro residente ou operações dentro do Reino Unido);
Abertura de Holding Brasileira: Holdings brasileiras são empresas estruturadas e otimizadas para administração de patrimônio no Brasil.
Residências: Residência permanente: Brasileiros podem solicitar a residência permanente sem precisar passar por anos de residência temporária.
Residência no Paraguai:
Residência fiscal ideal - Obtenção de um número fiscal em ~1 mês após receber sua cédula. Isenção de impostos sobre renda de fora;
Residência no Panamá:
Impostos: Isenção completa de imposto sobre renda proveniente do exterior.
Requisitos de estadia baixos: Basta estar no país 1 dia a cada 2 anos para manter a residência legal ativa.
Residência no Uruguai
Requisitos de estadia mínimos: Apenas precisa estar no país uma vez a cada 364 dias para manter a residência legal ativa. Não é necessário manter um imóvel no Uruguai;
Residência fiscal ideal: Isenção de 11 anos de impostos sobre dividendos e juros de fora do Uruguai. Outros rendimentos como ganhos de capitais, aposentadorias e aluguéis isentos para sempre;
Residência em Portugal:
Acessível para todos: Portugal possui tantas opções de visto que praticamente qualquer brasileiro consegue se qualificar.
Residência na União Europeia: Você terá direito à livre circulação dentro de qualquer país da União Europeia.
Requisitos de estadia mínimos: Portugal só requer uma estadia mínima de 4 meses por ano sem ausências consecutivas de mais de 6 meses para manter a residência.
Conta Bancária no Panamá: O banco em questão é um dos bancos mais amigáveis a cripto, em um país sem banco central, sem moeda de curso forçado e que está em processo de aprovar legislação amigável a criptos.
Conta Bancária na Geórgia: O banco em questão é o TBC Concept, um banco privado que lhe dá a liberdade de abrir uma conta bancária com um número IBAN, mas sem ter vínculos com a UE. A Geórgia, como um centro financeiro estável e moderno, oferece proteção contra vigilância e expropriação por parte do governo.
Busca Genealógica: Pesquisa a fim de descobrir se cliente tem direito a uma cidadania europeia por descendência, para assim prosseguir com o pedido.
Consultoria de Internacionalização: Fornecemos o serviço de Consultoria personalizada e sob medida, com total independência, privacidade e discrição. As sessões têm duração média de 120 minutos, sem limite de tempo, seguida de implementação do plano via rede de parceiros.
Consultoria de Contas Offshore: Serviço de apresentação de opções de contas no exterior, oferecendo acesso a dolarização de patrimônio, proteção das economias e investimentos internacionais.
Consultoria de Investimento Internacional: O pacote inclui nosso e-book sobre investimento para iniciantes, em que analisamos como poupar, a inflação, os vieses cognitivos e, é claro, as diferentes classes de investimento.
Consultoria Prévia: Chamada de 30 minutos para avaliar a situação do cliente e opções disponíveis. Garantia sobre se e como podemos ajudar o cliente, seguido de encaminhamento aos nossos parceiros em 75 países para implementação do plano.
3.2. Normas de Qualidade e Diligência e Boa-Fé: Os Serviços serão prestados de acordo com as normas de qualidade e diligência do setor. As partes reconhecem que a relação contratual e a prestação dos serviços são regidas pelos princípios da boa-fé. Isso implica que ambas as partes agirão com honestidade, transparência e lealdade recíproca durante a vigência do contrato e na resolução de quaisquer questões ou disputas que possam surgir.
3.3 Omissões e Obscuridade: Adicionalmente, em situações onde o contrato se mostre omisso ou ambíguo, as partes concordam que a interpretação e o preenchimento das lacunas serão realizados à luz do princípio da boa-fé e das práticas comuns de mercado pertinentes ao setor em questão, além das leis e regulamentos aplicáveis nas jurisdições em que atua. Tal abordagem visa assegurar que as obrigações e direitos derivados do contrato reflitam o entendimento e as expectativas legítimas das partes, sempre em conformidade com os padrões éticos e comerciais vigentes.
CONFORMIDADE LEGAL
4.1. Compromisso com a Legalidade: A Empresa afirma de forma irrevogável seu compromisso de operar em total conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis em todas as jurisdições em que atua.
4.2. Operação Ética e Legal: Todos os Serviços prestados pela Empresa são realizados de forma legal e ética. A Empresa rejeita expressamente qualquer forma de envolvimento, direto ou indireto, em atividades ilegais ou antiéticas.
4.3. Responsabilidade do Cliente: O Cliente reconhece e concorda que é responsável por garantir que o seu uso dos Serviços da Empresa também esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis.
4.4. Direito de Terminação por Atividades Ilegais: A Empresa reserva-se o direito de terminar imediatamente qualquer relação de serviço com qualquer Cliente que esteja envolvido ou que a Empresa suspeite razoavelmente de estar envolvido em atividades ilegais ou antiéticas.
OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
5.1. Fornecimento de Informações: O Cliente se compromete a fornecer à Empresa todas as informações necessárias para a prestação dos Serviços de maneira precisa, completa e atualizada. Isso inclui, mas não se limita a, informações pessoais, financeiras, profissionais e qualquer outra informação relevante para os Serviços solicitados.
5.2. Veracidade e Legalidade das Informações: O Cliente assegura que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e obtidas de forma legal. O Cliente se compromete a não fornecer informações que sejam falsas, enganosas, fraudulentas ou obtidas de maneira ilegítima.
5.3. Atualização de Informações: O Cliente se compromete a informar prontamente a Empresa sobre quaisquer alterações nas informações fornecidas que possam afetar a prestação dos Serviços ou a conformidade legal dos mesmos
.
5.4. Conformidade com Leis e Regulamentos: O Cliente se compromete a cumprir todas as leis, regulamentos e procedimentos legais aplicáveis no contexto dos Serviços prestados, incluindo, mas não se limitando a, leis de imigração, tributação, negócios internacionais e proteção de dados.
5.5. Cooperação: O Cliente se compromete a cooperar plenamente com a Empresa e a fornecer prontamente qualquer assistência ou documentação adicional que possa ser necessária para a prestação eficaz dos Serviços.
5.6. Responsabilidade por Decisões e Ações: O Cliente reconhece que é o único responsável por suas decisões e ações finais com base nos Serviços prestados pela Empresa, e que a Empresa não será responsável por qualquer consequência resultante de tais decisões ou ações, caso sejam feitas em desconformidade com o que tenha sido recomendado.
5.7. Confidencialidade: O Cliente se compromete a manter a confidencialidade de quaisquer materiais, informações e comunicações proprietárias fornecidas pela Empresa durante a prestação dos Serviços.
5.8. Indenização: O Cliente concorda em indenizar e isentar a Empresa de qualquer responsabilidade, perda, dano ou custo, incluindo honorários advocatícios razoáveis, resultantes da não conformidade com estas obrigações ou do fornecimento de informações incorretas ou ilegais.
TAXAS E PAGAMENTO
6.1. Estrutura de Taxas: A Empresa oferece serviços de consultoria e outros serviços relacionados conforme especificado em acordos individuais com os Clientes. A estrutura de taxas para esses serviços pode incluir, mas não se limita a, taxas fixas, taxas baseadas em hora de trabalho, e/ou outras modalidades de cobrança, todas estabelecidas de acordo com a natureza específica dos serviços prestados.
6.2. Métodos de Pagamento: A Empresa aceita uma variedade de métodos de pagamento, incluindo transferências bancárias, cartões de crédito, pagamentos digitais, criptomoedas, PIX e outros meios eletrônicos. A disponibilidade de certos métodos de pagamento pode variar dependendo de fatores operacionais e geográficos, bem como de regulamentações específicas do setor.
6.3. Flexibilidade de Pagamento: Reconhecendo a diversidade de suas necessidades, a Empresa se esforça para oferecer várias opções de pagamento aos Clientes. No entanto, a Empresa reserva-se o direito de modificar a disponibilidade de certos métodos de pagamento com base em considerações operacionais e regulamentações aplicáveis.
6.4. Alterações nos Métodos de Pagamento: A Empresa pode, a seu exclusivo critério, alterar, adicionar ou remover métodos de pagamento. Tais mudanças podem ser feitas sem notificação prévia, a fim de manter a continuidade e a eficiência dos serviços oferecidos.
6.5. Pagamento Antecipado e Depósitos: Em determinadas circunstâncias, especialmente em relação a serviços personalizados ou de longo prazo, a Empresa pode requerer pagamento antecipado ou depósitos. Estas condições serão especificadas e acordadas com o Cliente antes do início da prestação dos serviços.
6.6. Faturas e Recibos: Mediante solicitação deste nos canais de comunicação oficiais, a Empresa fornecerá ao Cliente faturas e/ou recibos detalhando os serviços prestados e os montantes pagos.
6.7. Consequências de Atrasos e Inadimplência: A Empresa reserva-se o direito de suspender ou cessar a prestação dos serviços na eventualidade de atraso ou inadimplência no pagamento por parte do Cliente. Juros e penalidades por atraso podem ser aplicados conforme permitido pela legislação vigente.
CONFIDENCIALIDADE
7.1. Compromisso de Confidencialidade: A Empresa compromete-se a manter a confidencialidade de todas as informações fornecidas pelo Cliente no curso da prestação dos Serviços. Esta obrigação de confidencialidade abrange, mas não se limita a, informações pessoais, financeiras, estratégicas, comerciais e quaisquer outros dados ou informações considerados sensíveis ou confidenciais pelo Cliente ou pela legislação aplicável.
7.2. Uso de Informações Confidenciais: As informações confidenciais recebidas pelo Cliente serão utilizadas exclusivamente para a finalidade de prestar os Serviços contratados e não serão divulgadas a terceiros, exceto quando autorizado expressamente pelo Cliente ou quando exigido por lei.
7.3. Duração da Obrigação de Confidencialidade: A obrigação de manter a confidencialidade das informações persistirá mesmo após a conclusão ou a terminação dos Serviços, por um período indeterminado ou pelo tempo máximo permitido pela legislação aplicável.
7.4. Exceções à Confidencialidade: Não serão consideradas confidenciais as informações que:
(a) já eram de domínio público no momento da divulgação;
(b) tornaram-se de domínio público após a divulgação, sem violação destes Termos;
(c) foram recebidas de um terceiro sem violação de nenhum acordo de confidencialidade; ou
(d) foram desenvolvidas independentemente pela Empresa sem uso de informações confidenciais do Cliente.
7.5. Notificação de Quebra de Confidencialidade: Em caso de suspeita ou ocorrência de quebra de confidencialidade, a parte ciente da quebra deverá notificar imediatamente a outra parte, detalhando a natureza da quebra e as medidas tomadas para mitigar seus efeitos.
7.6. Responsabilidade por Quebra de Confidencialidade: A parte responsável pela quebra de confidencialidade será responsável por todos os danos, perdas e despesas decorrentes dessa quebra, incluindo, mas não se limitando a, danos diretos, indiretos, consequenciais e lucros cessantes.
7.7. Medidas de Proteção: Ambas as partes concordam em tomar todas as medidas razoáveis e necessárias para proteger a confidencialidade das informações e evitar a sua divulgação não autorizada.
Para adicionar uma cláusula sobre a proibição de aquisição de serviços por competidores com o objetivo de descobrir segredos de mercado, e a responsabilização legal em caso de violação, você pode redigir algo assim:
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. Escopo da Responsabilidade: A Empresa compromete-se a fornecer os Serviços com o máximo de profissionalismo e competência. No entanto, a Empresa não será responsável por quaisquer danos, perdas ou prejuízos sofridos pelo Cliente que não sejam diretamente atribuíveis à negligência ou má conduta intencional da Empresa.
8.2. Limitação de Responsabilidade por Informações do Cliente: A Empresa não será responsável por quaisquer consequências resultantes de informações incorretas, incompletas ou enganosas fornecidas pelo Cliente. É responsabilidade do Cliente garantir a precisão e a integridade das informações fornecidas.
8.3. Responsabilidade por Terceiros: A Empresa não será responsável por atos, omissões ou erros de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, prestadores de serviços externos, autoridades regulatórias e governamentais.
8.4. Limites Máximos de Responsabilidade: Exceto em casos de negligência grave ou má conduta intencional, a responsabilidade total da Empresa sob estes Termos, seja por contrato, delito (incluindo negligência) ou outro, será limitada ao valor total pago pelo Cliente à Empresa.
8.5. Exclusões de Responsabilidade: A Empresa não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio.
8.6. Conhecimento de Riscos: O Cliente reconhece e concorda que todos os conselhos e serviços são fornecidos com base nas informações disponíveis no momento e podem estar sujeitos a incertezas e riscos inerentes, os quais estão fora do controle da Empresa.
8.7. Situações de Força Maior: A Empresa não será responsável por qualquer falha ou atraso na prestação dos Serviços decorrente de circunstâncias fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação, atos de Deus, guerras, terrorismo, embargos, distúrbios civis, greves, epidemias, pandemias, ou interrupções das comunicações ou da infraestrutura de tecnologia da informação.
8.8. Serviços de Terceiros: Enquanto a Empresa pode, ocasionalmente, recomendar ou sugerir serviços de terceiros, tais recomendações são fornecidas apenas para conveniência do Cliente e não devem ser interpretadas como garantia ou endosso por parte da Empresa em relação à perfeição desses serviços. A Empresa não assume responsabilidade direta pela qualidade ou exatidão dos serviços prestados por terceiros, mesmo que recomendados ou sugeridos pela Empresa.
NÃO-CONCORRÊNCIA E PROTEÇÃO DE SEGREDOS DE MERCADO
9.1. Proibição de Aquisição por Competidores: É expressamente proibido que qualquer competidor direto ou indireto da Empresa, assim definido por critérios de mercado e atividade comercial, adquira os Serviços ofertados pela Empresa com o intuito de obter acesso, direto ou indireto, aos segredos de mercado, estratégias comerciais, técnicas operacionais, ou qualquer outra informação confidencial ou propriedade intelectual pertencente à Empresa. Esta proibição aplica-se independentemente de a aquisição ser realizada diretamente pelo competidor ou através de terceiros agindo em seu nome. Apenas é permitida a aquisição em caso de parceria firmada com a Empresa.
9.2. Responsabilização Legal: Qualquer violação desta cláusula por parte de competidores, ou por terceiros atuando em seu benefício, sujeitará os infratores a responsabilidade legal, incluindo, mas não se limitando a, ações judiciais por danos, perdas e lucros cessantes. Além disso, a Empresa reserva-se o direito de buscar reparação por quaisquer outros prejuízos causados pela violação desta cláusula, incluindo medidas para a proteção da sua propriedade intelectual e segredos comerciais.
9.3. Medidas de Segurança: A Empresa implementará medidas de segurança e diligência apropriadas para identificar e prevenir tais aquisições indevidas. Tais medidas incluem, mas não se limitam a, a verificação da identidade e das intenções dos Clientes potenciais, bem como o monitoramento do uso dos Serviços para detectar atividades suspeitas.
9.4. Notificação e Ação Imediata: No caso de a Empresa suspeitar ou tomar conhecimento de qualquer violação desta cláusula, agirá prontamente para investigar a situação e tomar as medidas cabíveis, incluindo a terminação imediata de qualquer serviço prestado e a notificação das autoridades competentes, se necessário.
DIREITO DE RECUSA E REEMBOLSO
10.1. Reserva de Direito de Recusa: A Empresa reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços a qualquer Cliente a seu exclusivo critério. Essa recusa pode ocorrer por diversos motivos, incluindo, mas não se limitando à: incompatibilidade de objetivos, preocupações legais ou éticas, ou capacidade limitada da Empresa.
10.2. Reembolso Integral por Recusa Inicial: Em casos em que a Empresa recusa a prestação de serviços antes de seu início efetivo, o Cliente terá direito ao reembolso integral de quaisquer taxas ou pagamentos antecipados feitos, incluindo taxas de transferência.
10.3. Encerramento de Serviços por Informações Incorretas ou Omissões: Se, durante a prestação dos Serviços, for constatado que o Cliente forneceu informações incorretas, incompletas ou omitiu informações essenciais que afetam significativamente o escopo ou a natureza do serviço solicitado, a Empresa reserva-se o direito de encerrar os serviços.
10.4. Reembolso Parcial ou Transição para Serviços Ajustados: Neste caso de encerramento por informações incorretas ou omissões, o Cliente poderá ser elegível para um reembolso parcial, calculado com base nos serviços já prestados e nas despesas incorridas até aquele momento. Alternativamente, a Empresa pode oferecer ao Cliente a opção de transição para um pacote de consultoria mais complexo e adequado, sujeito a taxas adicionais, para abordar as necessidades reais identificadas.
10.5. Acordo de Transição: A transição para um pacote de serviços mais complexo estará sujeita à concordância do Cliente e à assinatura de um novo acordo ou aditamento ao contrato existente, que reflita as novas condições de serviço, incluindo escopo, duração e taxas.
10.6. Notificação de Encerramento ou Transição: Em qualquer situação de encerramento ou transição de serviços, a Empresa se compromete a notificar o Cliente com antecedência razoável, explicando claramente as razões para tal decisão e os passos seguintes.
RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
11.1. Procedimento Inicial: No caso de surgir uma disputa relacionada a estes Termos, ou à prestação dos Serviços, a parte iniciante da disputa deverá notificar a outra parte por escrito, detalhando a natureza da disputa e o remédio procurado. Ambas as partes se comprometem a tentar resolver a disputa de boa-fé através de negociações diretas.
11.2. Arbitragem: Em casos onde a Negociação não for possível ou aplicável, a disputa deverá ser resolvida por Arbitragem. Todos os procedimentos de Arbitragem deverão ser apresentados no Centro de Arbitragem da Zona Especial de Desenvolvimento Econômico Prospera - Prospera Arbitration Center, Honduras, e ambas as partes concordam com a eleição exclusiva dessas cortes arbitrais.
11.3. Litígio: Em casos onde a Negociação ou Arbitragem não for possível ou aplicável, a disputa poderá ser resolvida por litígio. Todas as ações judiciais deverão ser apresentadas no foro competente no Estado da Flórida, e ambas as partes concordam com a jurisdição exclusiva desses tribunais.
11.4. Custos Legais: Cada parte será responsável pelos seus próprios custos legais e despesas incorridas no processo de resolução de disputas, a menos que acordado de outra forma ou determinado por arbitragem ou decisão judicial.
11.5. Continuidade dos Serviços: Durante o processo de resolução de disputas, exceto quando acordado de outra forma pelas partes, a Empresa interromperá a prestação dos Serviços conforme previsto nestes Termos.
11.6. Confidencialidade de Processos de Resolução: Todas as negociações, mediações e procedimentos de arbitragem realizados no âmbito desta cláusula serão confidenciais, a menos que as partes acordem de outra forma ou conforme exigido por lei.
ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE SERVIÇO
12.1. Direito de Alteração: A Empresa reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover partes destes Termos a qualquer momento. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos Termos revisados no website da Empresa ou após a notificação direta ao Cliente.
12.2. Notificação ao Cliente: Será responsabilidade do Cliente revisar regularmente os Termos de Serviço para se manter informado sobre quaisquer alterações. A continuação do uso dos serviços da Empresa após tais alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos.
12.3. Termos para Serviços Contínuos ou Continuados: Para serviços de prestação contínua ou continuada, os Termos aplicáveis serão aqueles vigentes na data da aquisição do serviço, a menos que o Cliente seja notificado expressamente sobre alterações nos Termos e concorde com tais alterações. Em caso de alterações significativas, a Empresa se compromete a notificar o Cliente com antecedência razoável, oferecendo a opção de aceitar os novos Termos ou cancelar o serviço.
12.4. Impacto das Alterações: Alterações substanciais nos Termos não afetarão retroativamente os direitos e obrigações decorrentes dos Termos anteriores, a menos que tal efeito retroativo seja expressamente acordado entre a Empresa e o Cliente.
CONTATO
13.1. Canais Oficiais de Comunicação: Para garantir uma comunicação eficaz e documentada entre a Empresa e os Clientes, os seguintes são os canais oficiais de comunicação, listados em ordem de preferência:
E-mail: Para consultas formais, solicitações e comunicações gerais. O e-mail é preferido para manter um registro escrito das comunicações. O email de contato oficial da Empresa é info@settee.io
WhatsApp: Para comunicações rápidas ou urgentes. Ideal para mensagens curtas e atualizações. O Whatsapp da Empresa é +1 (772) 202-6037
Mídias Sociais: Para interações gerais e informais. Adequado para anúncios, atualizações e interações de baixa prioridade. As redes da Empresa são @setteeio
13.2. Prioridade de Resposta: A Empresa se esforçará para responder a todas as comunicações de maneira oportuna e eficiente. A ordem de prioridade para respostas seguirá a preferência dos canais de comunicação estabelecidos.
13.3. Atualizações de Contato da Empresa: A Empresa se compromete a manter os detalhes de contato atualizados em todos os seus canais oficiais e a comunicar ao Cliente qualquer mudança nos detalhes de contato.
13.4. Responsabilidade do Cliente: É responsabilidade do Cliente garantir que ele esteja acessível através dos canais de comunicação fornecidos e que mantenha suas informações de contato atualizadas.
13.5. Confidencialidade nas Comunicações: Todas as comunicações entre a Empresa e o Cliente devem ser tratadas com confidencialidade, conforme estabelecido na Cláusula 6 destes Termos.
DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Integridade dos Termos de Serviço: Estes Termos constituem o acordo completo entre a Empresa e o Cliente em relação aos Serviços prestados. Eles substituem todas as comunicações, propostas e acordos anteriores, tanto escritos quanto orais, entre as partes a respeito do objeto destes Termos.
14.2. Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida, legal e exequível, mantendo a intenção original das partes. A invalidade de uma disposição não afetará a validade das demais disposições destes Termos.
14.3. Renúncia: A falha ou atraso de qualquer das partes em exercer qualquer direito, poder ou privilégio sob estes Termos não funcionará como uma renúncia. Da mesma forma, o exercício único ou parcial de qualquer direito, poder ou privilégio não precluirá seu exercício futuro ou o exercício de qualquer outro direito, poder ou privilégio.
14.4. Modificações Contratuais: Nenhuma modificação, alteração ou adendo a estes Termos será eficaz a menos que seja por escrito e assinado por ambas as partes.
14.5. Cessão: O Cliente não poderá ceder ou transferir nenhum de seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Empresa. A Empresa poderá ceder seus direitos e obrigações sob estes Termos a terceiros, no caso de uma fusão, aquisição ou venda de todos ou substancialmente todos os seus ativos.
14.6. Notificações: Todas as notificações ou outras comunicações exigidas ou permitidas por estes Termos deverão ser feitas por escrito e entregues via canais de comunicação oficiais especificados na Cláusula 12.
14.7. Legislação Aplicável e Jurisdição: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado da Flórida, sem dar efeito a qualquer escolha de lei ou conflito de disposições legais. Qualquer disputa decorrente destes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais do Estado da Flórida.
14.8. Títulos das Cláusulas: Os títulos das cláusulas usados nestes Termos são fornecidos apenas para conveniência e não afetarão a interpretação destes Termos.